Serrania, 28 de outubro de 2019.
A Câmara Municipal de Serrania, por meio da Mesa Diretora, neste ato representada por sua Presidente Vereadora Teresinha de Souza Tavares, em conformidade com o art. 140 do Regimento Interno c/c com o art. 70 da Lei Orgânica Municipal faz saber que, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores para participarem da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 11:30 horas, no dia 31/10/2019 (quinta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Rua Cel. Antônio Faustino, 1.414, centro, Serrania, Minas Gerais, para discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 31/2019 que dispõe sobre isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico do Município de Serrania – MG; projeto de lei complementar n.º 10/2019 que acrescenta capítulo e artigo à Lei Municipal n.º 581, de 04 de junho de 1986, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais de Serrania e dá outras providências; e o projeto de lei complementar n.º 11/2019 que dispõe sobre a lei de instalação e funcionamento de circos itinerantes e a promoção da família circense no município de Serrania/MG e dá outras providências.
Teresinha de Souza Tavares
Presidente da Câmara
