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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 03/2023 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA


Em 20/12/2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 03/2023 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 03/2023 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Serrania, por meio de seu presidente Vereador José Reis Garcia, em conformidade com o art. 140 e 141 do Regimento Interno c/c com o art. 69, inciso III e art. 70 da Lei Orgânica Municipal faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 18:00 horas, no dia 21/12/2023 (quinta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Rua Coronel Antônio Faustino, 1414, centro, Serrania, Minas Gerais, com a seguinte ordem do dia:

 

PROPOSITURAS PROTOCOLADAS

 

Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, Mensagem n.º 048, de autoria do Executivo: "Dispõe sobre mudança de percentual LDO 2023 e LOA 2023".

 

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

 

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 de autoria do Executivo:

Dispõe sobre revisão geral anual para o ano de 2024, na forma do artigo 100 da Lei Complementar nº 84 de 21 de dezembro de 2021 (PCCV), aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal

 

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 de autoria do Executivo:

Estabelece isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no programa minha casa, minha vida – PMCMV e dá outras providências.

 

- Votação do Parecer do Projeto de Resolução nº 1/2023

- Comissão de Finanças Orçamento, Redação, Legislação e Justiça

- Favorável ao Projeto de Resolução nº 1/2023: "Aprova as contas do Município de Serrania – Estado de Minas Gerais, referente ao exercício financeiro de 2020.".

 (Relator: Maicon Aparecido de Souza)

 

Votação Única do Projeto de Resolução nº 1/2023 de autoria da Mesa Diretora: Aprova as contas do Município de Serrania – Estado de Minas Gerais, referente ao exercício financeiro de 2020.

 

Recomendo, visando maior celeridade e efetividade nesta medida, que sejam os vereadores avisados também, via aplicativo “WhatsApp”, no grupo de serviços desta Câmara Municipal.