EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 07/2021 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A Câmara Municipal de Serrania, por meio de seu presidente Vereador José Reis Garcia, em conformidade com o art. 140 e 141 do Regimento Interno c/c com o art. 69, inciso III e 70 da Lei Orgânica Municipal faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 18:00 horas, no dia 05/04/2021 (segunda-feira), na sede da Câmara Municipal, na rua Coronel Antônio Faustino, 1414, centro, Serrania, Minas Gerais, com a seguinte ordem do dia:
Discussões e votações do Projeto de Lei nº 12/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
Foi requerido pelo Executivo Municipal a dispensa de interstício entre as votações, fundamentado em urgência.
Entrada do Projeto de Resolução n.º 01/2021 de autoria do Legislativo: “ALTERA O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 04 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA”.
Entrada da Emenda a LOM n.º 1/2020 de autoria do Legislativo: “ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANIA”.
Recomendo, visando maior celeridade e efetividade nesta medida, que sejam os vereadores avisados também, via aplicativo “WhatsApp”, no grupo de serviços desta Câmara Municipal.
Serrania, 31 de março de 2021.
José Reis Garcia
Presidente da Câmara Municipal
