Lei Complementar 42 - Altera a Lei Municipal 889, de 11 de dezembro de 1995, que (Arquivo PDF)
Lei Complementar 41 - Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 19, de 18 de deze (Arquivo PDF)
Lei Complementar 40 - Inclui no art. 80 da Lei n° 1051 de 21 de dezembro de 2004 (Arquivo PDF)
Lei Complementar 38 - Altera o art. 67-E da Lei nº 1051, de 21 de dezembro de 20 (Arquivo PDF)
Lei Complementar 39 - Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 (Arquivo PDF)
Lei Complementar 37 - Concede revisão geral anual na forma do art. 114 da Lei C (Arquivo PDF)
Lei Complementar 34 (Arquivo PDF)
Lei Complementar 33 (Arquivo PDF)
Lei Complementar 32 (Arquivo PDF)
Lei Complementar 31 (Arquivo PDF)
Lei Complementar 30 (Arquivo PDF)
Lei Complementar 29 (Arquivo PDF)
