Um órgão municipal destinado a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
PÚBLICO ATENDIDO
Crianças e adolescentes em situação de risco e/ou com seus direitos violados.
Informações importantes:
Rua Antônio Jesus dos Santos, 64, São Pedro (35) 3284-1494 (35) 9 1003 3309 (plantão) Ctdcaserrania@hotmail.com 07:00 ás 12:00 e 13:00 às 18:00 Demais horários e dias, através do telefone de plantão.
