A transparência pública é um direito dos cidadãos e um importante recurso de fiscalização do executivo e legislativo. Tem como objetivo divulgar informações aos cidadãos de acordo com as exigências da Legislação, conforme Lei Complementar nº 131/2009 e Lei de acesso à informação (Lei Nacional nº 12.527/2011)
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Veja também
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