EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 02/2023 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A Câmara Municipal de Serrania, por meio de seu presidente Vereador José Reis Garcia, em conformidade com o art. 140 e 141 do Regimento Interno c/c com o art. 69, inciso III e art. 70 da Lei Orgânica Municipal faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 18:00 horas, no dia 13/12/2023 (quarta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Rua Coronel Antônio Faustino, 1414, centro, Serrania, Minas Gerais, com a seguinte ordem do dia:
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 40/2023, Mensagem n.º 43, de autoria do Executivo: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.”.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 41/2023, Mensagem n.º 44, de autoria do Executivo: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.”.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2023, Mensagem n.º 46, de autoria do Executivo: “Dispõe sobre a denominação a logradouros públicos e dá outras providências.”.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 11/2023, Mensagem n.º 45, de autoria do Executivo: “Dispõe sobre revisão geral anual para o ano de 2024, na forma do artigo 100 da Lei Complementar nº 84 de 21 de dezembro de 2021 (PCCV), aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.”.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 12/2023, Mensagem n.º 47, de autoria do Executivo: “Estabelece isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no programa minha casa, minha vida PMCMV e dá outras providências.”.
Recomendo, visando maior celeridade e efetividade nesta medida, que sejam os vereadores avisados também, via aplicativo “WhatsApp”, no grupo de serviços desta Câmara Municipal.
